VEREADOR TECO, PROIBE PRESÍDIOS !
A Câmara Municipal de Itapevi na sessão do último dia 16 de novembro aprovou projeto de Lei, de autoria do Vereador Teco, que obriga o Executivo a realizar referendo popular, caso venha a cair na sedução do Governo Estadual ou Federal para construir presídio na área territorial do município.
As rebeliões ocorridas nos últimos anos nos presídios do nosso estado e a pressão popular nas cidades em que a população é mais organizada ou a mídia tem maior influencia na formação de opinião, vem forçando o Estado a descentralizar os presídios nos grandes centros urbanos e interiorizando os presídio e unidades da FEBEM.
As cadeias não trazem nenhuma vantagem a população seja de qual município for, os governos municipais sempre são suscetíveis a pressões do governo do Estado, por estarem sempre com necessidade de recursos financeiros para satisfazem o desenvolvimento e mesmo manter contas públicas em ordem.
São tão suscetíveis que os Prefeitos normalmente que são eleitos por legendas de oposição ao Governo Estadual da noite para o dia pulam de galho, como se a única forma de governar é sendo governista.
A única informação que ainda não temos é se o Executivo já sancionou a Lei, e se a nova Lei Orgânica Municipal aprovada na sessão de 28 de novembro, dedicou alguma linha ao assunto, já que os projetos da Câmara são secretos, em uma constituição municipal que foi totalmente alterada a sociedade civil não foi consultada, como se uma empresa de consultoria substituísse o povo e a participação popular “Na próxima eleição de 2008, vamos votar em empresas de consultoria em vez de partidos políticos”(sic), e mesmo com a tecnologia disponível a nova Lei ainda não esta no sitio do Legislativo Municipal.
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