AGENTES DE TRÂNSITO TERÃO BOLSA FORMAÇÃO

AGENTES DE TRÂNSITO TERÃO BOLSA FORMAÇÃO



O deputado federal comunista Daniel Almeida, eleito pelo Estado da Bahia, apresentou  o Projeto de Lei nº 7.410/2010, que “Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007”, para incluir os Agentes de Trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação. O Projeto de Lei pelo ritual legislativo da Câmara dos Deputados, teve a seguinte tramitação em 08 de junho de 2011: a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=25909

aprovou por unanimidade o parecer favorável, do relator da matéria deputado federal Roberto Santiago - (PV-RJ).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o relator deputado Enio Bacci, apresentou parecer favorável, com substitutivo do deputado Daniel de Almeida que incluiu na propositura inicial os Agentes Penitenciários, submetido à votação da Comissão no próprio dia 17 de agosto de 2011, foi aprovado por unanimidade.
http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=26578

Faltando a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que tem prazo de cinco sessões ordinárias para apreciação da matéria, prazo iniciado em 05 de setembro de 2011.

Pelo Regimento da Câmara dos Deputados Artigo 24, a tramitação do Projeto de Lei é conclusiva, significando, que assim, que todas as comissões tenham aprovado o PL, vai à sanção, a lei não precisa ser submetida ao Plenário da Casa, e os Agentes de Trânsito passarão a ter direito ao PRONACI – Programa Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça - Bolsa Formação, cumprindo as exigências do programa, que hoje exige que o salário máximo não possa ultrapassar de R$ 1.700,00 e a Bolsa Formação é de R$ 443,00.


Aparecido Donizetti Hernandez

FONTE: Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=478887